Termos e Condições

O presente Termos e Condições da Prestação de Serviços ("Termo" ou "Contrato") estabelece as matrizes gerais que regerão a relação entre o Cliente, na qualidade de usuário dos serviços disponibilizados e a Micromed Biotecnologia S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 38.048.013/0001-03, doravante denominada simplesmente Micromed, para a utilização da Plataforma Coreum e os serviços nele disponibilizados.

Apresentação

Esse Termo de Prestação de Serviços da plataforma Coreum, doravante denominado Termo ou Contrato, foi publicado em dezembro de 2024 sob a identificação de versão n. 4.
A parte contratada é qualificada como Micromed Biotecnologia S/A, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 38.048.013/0001-03, com sede na Rua 3 Lote 15 e 17, Polo de Modas, Guará II, Brasília/DF, CEP 71070-503, doravante denominada Micromed ou Contratada.
A parte qualificada como contratante é representada pelo usuário que realiza o registro, cadastro e aceitação do Termo na Plataforma Coreum, doravante também denominada Cliente ou Contratante.
A Micromed e o Cliente são denominados em conjunto como Partes ou individualmente como Parte.
Ao aceitar eletronicamente este Termo, o Cliente declara que leu, compreendeu e concorda com todas as suas cláusulas e condições, aderindo integralmente às condições do presente Contrato e seus Anexos.
São parte integrante deste Contrato os seguintes documentos digitais denominados em conjunto Anexos Digitais, disponíveis nos seguintes endereços (URLs):
- Tabela de preços da Plataforma Coreum: https://coreum.health/planos
- Política de privacidade da Micromed: https://policies.micromed.health/privacy

Definições

Para fins de interpretação e compreensão deste Termo, os termos abaixo terão os seguintes significados, sendo apresentados em destaque ao longo do documento, no singular ou no plural, conforme o contexto:

Adesão digital: meio pelo qual o Cliente realiza o seu cadastro e solicita a celebração do presente instrumento escolhendo os serviços em conformidade com o Plano a ser contratado e seus respectivos Serviços Adicionais visando o acesso à Plataforma.
E-mails de contratação e seus arquivos anexos: são as mensagens eletrônicas trocadas entre as Partes, devidamente qualificadas como tal, que confirmam o acordo entre as Partes em relação ao presente instrumento. Os E-mails de contratação são considerados parte integrante deste Contrato.
Plataforma Coreum, também referida como Sistema ou Plataforma: é uma plataforma online operada pela Micromed que disponibiliza serviços para organizações que prestam serviços de telemedicina. Atualmente encontra-se hospedada em https://coreum.health.
Plano de Assinatura ou Assinatura: o pacote de funcionalidades agrupadas de maneira a suprir as necessidades de diferentes organizações. São classificados em modalidades, a saber: Coreum Solo, Coreum Duo, Coreum Starter, Coreum Plus e Coreum Enterprise. Eventuais atualizações ou modificações das modalidades serão implementadas pela Micromed, sem necessidade de alteração do presente Termo.
Taxa de implantação: valor cobrado do Cliente antecipadamente no momento da contratação para fins de cobertura das despesas iniciais do contrato.
Taxa de utilização: montante financeiro devido à Micromed, cobrado de forma recorrente e mensal, o qual pode ser fixo ou variável conforme o Plano de Assinatura.
Serviços adicionais: serviços que podem ser contratados de forma complementar ao Plano de Assinatura para ampliar os serviços cobertos pelo Plano de Assinatura escolhido.
Serviços contratados: conjunto de serviços selecionados e adquiridos pelo Cliente no momento da adesão, podendo ser complementados posteriormente, mediante contratação adicional.
Contratante: é o Cliente pessoa física ou jurídica, na figura do seu representante com autoridade para tanto, responsável pela contratação e pagamento da taxa de utilização da Plataforma.
Organização: é o hospital, clínica, consultório médico ou qualquer outro estabelecimento de saúde, que possui em seu quadro de colaboradores médicos especialistas na emissão dos laudos dos exames tratados pela Plataforma, e que fornecem o serviço de análise e emissão de laudo de exames a um ou mais pontos remotos.
Cliente final: entidade, pessoa física ou jurídica, para qual o serviço contratado é prestado pelo Cliente por meio da Plataforma.
Profissional de saúde: são os profissionais cujo trabalho está diretamente conectado com o processo de emissão do laudo do exame, a saber: médicos especialistas, médicos residentes, e os técnicos em métodos gráficos, profissionais que fazem uma pré-análise e triagem do exame, mas não emitem o laudo.
Administrador: é o profissional responsável por conduzir a plataforma do ponto de vista da organização, responsável por manter configurações, incluir e excluir usuários e pontos remotos, emitir relatórios e fazer consultas sobre o uso da plataforma em sua organização.
Técnico Operador: é o profissional que realiza os exames nos pacientes nos pontos remotos, e recebem o laudo emitido pelos médicos especialistas da organização, direcionando-os aos responsáveis médicos do ponto remoto.
Ponto Remoto: Computador pertencente a uma organização de saúde, responsável por atender o paciente, receber exames de um dispositivo ou equipamento médico local. Sua função é tanto enviar esses exames para a Plataforma Coreum quanto receber os laudos dos exames realizados no Ponto Central.
Ponto Central: É o grupo de trabalho que integra uma organização de saúde. Sua função é receber os exames dos Pontos Remotos, realizar a análise e, posteriormente, enviar o laudo final devidamente assinado de volta ao Ponto Remoto.
Sistemas complementares: são programas de computador produzidos pela Micromed que são instalados no computador e operam de forma complementar com a Plataforma.
Fluxo de Trabalho: são interfaces, funcionalidades e processos, organizados de forma tal a fim de atender uma necessidade específica dos contextos da organização.
Laudo: é o resultado da análise e conclusão do exame emitido pelo médico especialista que é enviado ao ponto remoto na forma de texto, PDF ou arquivo digital.

Aceitação

Ao clicar nos botões "Enviar", "Assinar", "Confirmar Assinatura", "Iniciar Assinatura" "Aceito" ou similar por outro meio digital, o Cliente aceita os termos deste contrato e declara estar apto legalmente e tecnicamente a firmar o presente compromisso em nome da Contratante.
Caso o Cliente não concorde integralmente com este contrato, não siga com a contratação e não realize o pagamento de qualquer taxa.
O Cliente receberá um link com as instruções para pagamento da taxa de implantação. Ao realizar o pagamento conforme instruções no link o Cliente ratifica os termos deste contrato e sua aptidão para firmar este contrato em nome da Contratante.
Caso este pagamento não seja efetuado até o dia do vencimento, este contrato será automaticamente cancelado, independentemente de qualquer tipo de comunicação entre as Partes.

Objeto

O objeto deste Contrato é a concessão de licença de uso, de forma não exclusiva e intransferível, da Plataforma de software como serviço (SaaS - Software as a Service) Coreum, que consiste em uma solução integrada para gestão, orquestração e otimização de fluxos de trabalho para execução de exames e emissão de laudos de exames diagnósticos em telemedicina.
Os serviços disponibilizados podem ser agrupados da seguinte forma:
- Serviço de Disponibilização de Acesso a Plataforma na modalidade SaaS pela Micromed em favor da Contratante, de acordo com o Plano de Assinatura e serviços adicionais contratados.
- Serviços de Processamento de Dados, que consistem no transporte e armazenamento de exames e laudos para telemedicina.
- Serviços de Suporte Técnico para a Plataforma prestados pela Micromed à Contratante e seus Clientes Finais.

Serviços de disponibilização de acesso

Os serviços de disponibilização de acesso incluem:
- Possibilitar o acesso do Cliente a Plataforma através da internet utilizando infraestrutura de servidores escolhida a critério exclusivo da Micromed.
- Licenciar os programas de computador, denominados sistemas complementares, necessários à disponibilização de acesso, com suas respectivas licenças de uso, limitados a necessidade relativa aos serviços contratados pelo Cliente.
- Fornecer serviços de manutenção para a Plataforma e seus sistemas complementares que incluem correção de erros, atualização para as versões mais recentes e o acesso a melhorias nas funções existentes.
- Fornecer acesso à Plataforma nos pontos remotos ao administrador, ao técnico operador e o profissional de saúde responsáveis pelo manuseio da Plataforma a depender da autorização de cada acesso.
- Fornecer acesso a interfaces de conexão entre sistemas (APIs) para interconexão entre a Plataforma e outros sistemas do cliente, dentro das especificações publicadas pela Micromed.
Os serviços de disponibilização de acesso podem sofrer variações ou indisponibilidades temporárias em virtude de indisponibilidade dos fornecedores de computação em nuvem, instabilidade da infraestrutura de internet ou causas de força maior. O Cliente é responsável por manter planos de contingência para o atendimento de seus clientes finais e seus pacientes.
A Micromed se reserva no direito de lançar funções adicionais na Plataforma que estejam vinculadas aos planos de assinatura ou modelos de cobrança distintos dos originalmente contratados pelo Cliente.

Serviços de processamento de dados

Os serviços de processamento de dados incluem:
- Transporte de exames e laudos ou resultados entre o ponto remoto, Plataforma e a central de laudos.
- Processamentos que atuam na análise de exames, e no suporte aos processos de diagnóstico e elaboração de laudos dos exames inseridos na Plataforma.
- O fluxo de trabalho contratado pelo Cliente que corresponde à interfaces, funcionalidades e processos, organizados de forma tal a fim de atender uma necessidade específica dos contextos da organização.
- As modalidades de exames que o cliente estará apto a processar são definidas de acordo com os serviços contratados pelo Cliente.

Serviços de suporte

Os serviços de suporte incluem:
- Suporte técnico a serviços de telemedicina e centrais de laudo.
- Suporte técnico aos pontos remotos dentro dos limites dos serviços contratados aos profissionais com acesso à Plataforma.
- Assessorias e consultorias diversas que podem ser prestadas pela Micromed a seu exclusivo critério, mediante acordos específicos para este fim.
- Serviços de treinamento e capacitação para usuários do Cliente caso a Micromed, a seu exclusivo critério, considere necessário.
- Serviços de treinamento e capacitação para usuários e equipe técnica do Cliente caso a Micromed, a seu exclusivo critério, considere necessário.
O suporte técnico inclui atendimento de dúvidas, instalação e configuração de sistemas complementares em computadores do Cliente, configuração de parâmetros na Plataforma e resolução de problemas de operação prestados exclusivamente a colaboradores diretos dos serviços ora contratados.
Os serviços de suporte serão prestados nas seguintes condições:
- O suporte técnico é prestado exclusivamente à distância por telefone, internet e acesso remoto aos computadores do Cliente e seu Cliente Final, de acordo com a Política de assistência técnica da Micromed.
- Os horários de atendimento e tempos previstos de resposta variam de acordo com os serviços contratados pelo cliente e estão definidos em nossa Política de serviços vigente.
- A Micromed pode a seu exclusivo critério delegar a seus representantes devidamente capacitados a prestação dos "serviços de suporte" total ou parcialmente.

Comunicação entre as partes

Todas as comunicações entre as partes relativas a este contrato devem ocorrer pelas funções de mensagens da própria Plataforma ou pelo e-mail cadastrado pelo Cliente no momento do registro.
Caso o Cliente precise entrar em contato com a Micromed, deverá utilizar o canal oficial sempre disponível no site institucional ou se utilizar de outra forma de comunicação acessível pela Plataforma.
É de responsabilidade do Cliente manter seus dados cadastrais atualizados na Plataforma. Serão consideradas válidas todas as comunicações enviadas para os contatos informados no cadastro.

Preço dos serviços, pagamentos e inadimplência

O Cliente deverá pagar mensalmente à Micromed os valores dos serviços contratados conforme a tabela de preços vigente, disponível na Plataforma.

Descontos por período de contratação

Os descontos previstos nesta cláusula incidem exclusivamente sobre o valor mensal dos serviços recorrentes contratados (Taxa de utilização), não se aplicando à Taxa de implantação, a serviços adicionais avulsos, integrações, nem ao processamento de exames excedentes.
O desconto será aplicado conforme o prazo de vigência selecionado pelo Cliente e permanecerá válido enquanto o Cliente estiver adimplente. Salvo disposição expressa em contrário nos E-mails de contratação e seus arquivos anexos, os descontos não são cumulativos com outras condições comerciais.
Tabela de descontos:
- Vigência de 12 (doze) meses: desconto de 10% (dez por cento).
- Para Clientes com mais de 50 (cinquenta) Pontos Remotos contratados:
  - Vigência de 24 (vinte e quatro) meses: desconto de 15% (quinze por cento).
  - Vigência de 36 (trinta e seis) meses: desconto de 20% (vinte por cento).
Em caso de rescisão antecipada de plano com prazo determinado e desconto especial, aplica-se o disposto nas cláusulas de vigência e rescisão deste documento.

Pagamentos

O Cliente também pagará pelo processamento de exames que excederem o previsto nos serviços contratados conforme a tabela de preços vigente.
Ao final de cada mês a Micromed realizará a apuração dos valores devidos pelo Cliente conforme previsto na presente cláusula e efetuará a cobrança dos serviços prestados, de acordo com a Política de Serviços e as condições de pagamento ajustadas dentro da Plataforma.

Inadimplência

Em caso de inadimplência pelo Cliente, a Micromed poderá realizar comunicações com a equipe do Cliente a fim de alertar seus colaboradores da situação. No caso de necessidade de aplicação de sanções em relação a prestação dos serviços previstos neste contrato o Cliente autoriza a Micromed a enviar comunicações, se necessário, a seus Clientes Finais de forma a permitir que se preparem para eventuais interrupções dos serviços.
Em caso de atraso no pagamento, o Cliente ficará sujeito à incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso e correção monetária pelo IGP-M ou por outro índice que venha a substituí-lo.
Em caso de inadimplência superior a 30 dias Micromed se reserva o direito de suspender a execução de todos os serviços previstos no objeto deste contrato, até que a situação seja regularizada.
Caso a inadimplência ultrapasse os 60 dias a Micromed terá o direito de rescindir o presente contrato a seu exclusivo critério e a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia, indenização ou cumprimento de qualquer outra obrigação contratual.
Com a rescisão, o acesso do Cliente à Plataforma será automaticamente bloqueado. A retomada dos serviços estará condicionada à quitação integral dos débitos pendentes e dependerá de nova autorização expressa da Micromed.

Uso de Inteligência Artificial e Responsabilidade Médica

A Plataforma Coreum poderá utilizar algoritmos avançados, incluindo Inteligência Artificial (IA) e Aprendizado de Máquina, com o objetivo exclusivo de apoiar o Profissional de Saúde na análise de exames, identificação de padrões, triagem, priorização e sugestão de achados clínicos. Os resultados apresentados pela IA possuem caráter exclusivamente auxiliar e informativo, não constituindo diagnóstico médico nem substituindo o julgamento clínico do profissional habilitado.
O Cliente reconhece que os recursos de IA, como qualquer ferramenta estatística e probabilística, estão sujeitos a limitações técnicas, vieses algorítmicos, incertezas estatísticas, falsos positivos e falsos negativos. A tecnologia empregada é ferramenta de meio, não de resultado, cabendo ao Profissional de Saúde a análise crítica de toda informação gerada automaticamente.
O Cliente reconhece e concorda expressamente que:
- As sugestões, pré-laudos, classificações de risco ou marcações automáticas geradas pela Plataforma Coreum não constituem diagnóstico médico;
- A Micromed, por meio da Plataforma Coreum, não pratica medicina, não emite laudos finais e não substitui a especialidade médica em ECG, MAPA, Holter ou qualquer outra modalidade onde a IA venha a ser aplicada;
- A IA não realiza ato médico, não firma diagnóstico e não pode ser utilizada como fonte única para decisões clínicas.
É obrigação exclusiva e intransferível do Médico ou Profissional de Saúde responsável:
- Revisar integralmente qualquer sugestão ou dado processado pela IA antes da emissão ou assinatura do laudo final;
- Validar, corrigir ou descartar as informações geradas automaticamente pela Plataforma Coreum com base em seu conhecimento técnico e na análise clínica do caso;
- Assumir a autoria e a responsabilidade técnica, ética, civil, administrativa e penal pelo teor do laudo assinado e liberado, conforme determinações do Conselho Federal de Medicina e demais normas aplicáveis.
A Micromed não poderá ser responsabilizada, sob qualquer hipótese, por:
- Erros de diagnóstico, condutas terapêuticas inadequadas, omissões ou danos causados a pacientes;
- Decisões clínicas baseadas, total ou parcialmente, em sugestões geradas pela IA;
- Consequências decorrentes da aceitação, crítica ou não, das informações apresentadas pela Plataforma Coreum.
A decisão final, a assinatura do laudo e o ato médico são de exclusiva responsabilidade do profissional detentor do registro no respectivo conselho de classe (CRM ou equivalente).
O Cliente se compromete a:
- Orientar seus Profissionais de Saúde quanto à natureza estritamente auxiliar das funcionalidades de IA;
- Exigir que toda sugestão automatizada seja analisada criticamente antes da emissão do laudo;
- Garantir que apenas profissionais devidamente habilitados e registrados emitam e assinem laudos através da Plataforma Coreum.

Alterações do contrato

A Micromed poderá alterar a tabela de preços a qualquer momento, de forma a se adequar a novas condições de mercado, como atualização monetária, mudanças nos custos operacionais, reposicionamento de serviços ou qualquer outro motivo, a seu exclusivo critério.
Os termos deste Contrato, bem como seus anexos e documentos digitais, também poderão ser modificados pela Micromed a qualquer tempo.
É responsabilidade do Cliente acompanhar, por meio da Plataforma, eventuais atualizações da tabela de preços e comunicados sobre alterações contratuais, a fim de se manter informado sobre as condições vigentes da prestação dos serviços.
Caso o Cliente não concorde com as alterações realizadas, deverá comunicar imediatamente a Micromed para que as partes tomem as providências necessárias, dentre elas, se necessário, a rescisão do contrato.
A continuidade no uso da Plataforma ou dos serviços após a entrada em vigor das alterações será interpretada como aceitação expressa e integral dos novos termos. A ausência de manifestação até a data de vigência das modificações também será considerada como concordância com as novas condições.

Vigência e rescisão

Este contrato terá vigência conforme o plano de contratação escolhido pelo Cliente, iniciando-se a partir do aceite por meio da Plataforma.
Qualquer das partes poderá rescindir este contrato, sem necessidade de justificativa, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, enviado por e-mail ou por meio de formulário digital disponibilizado para esse fim.
Nos casos de planos com prazos determinados que contemplem descontos especiais concedidos no momento da contratação, a rescisão antecipada pelo Cliente implicará a cobrança de multa rescisória correspondente à devolução proporcional do desconto concedido no período já utilizado.
Para fins de cálculo da multa, será considerada a diferença entre o valor cheio do plano (sem desconto) e o valor efetivamente pago pelo Cliente, aplicada proporcionalmente aos meses já utilizados até a data da rescisão.
A rescisão não afasta a obrigação do Cliente de quitar valores já vencidos e eventuais multas devidas até a data efetiva do término do contrato.
Em caso de falência, recuperação judicial ou descumprimento de qualquer obrigação contratual por uma das partes, a parte prejudicada poderá rescindir o contrato de forma imediata, mediante comunicação formal, nos termos previstos neste instrumento.
Enquanto os serviços forem prestados por meio do acesso do Cliente à Plataforma, os valores correspondentes serão devidos à Micromed, inclusive durante o prazo de aviso prévio, quando aplicável.
Em caso de rescisão, todos os relatórios, gráficos, exames e laudos permanecerão acessíveis ao Cliente por 12 meses.

Direitos e obrigações das partes

São direitos e obrigações do Cliente:
- Pagar pontualmente os valores devidos;
- Efetuar os pagamentos pelos meios indicados pela Micromed e aceitos pelo Cliente;
- Manter as informações cadastrais e os dados de cobrança sempre atualizados;
- Oferecer recursos de infraestrutura apropriados para o bom desempenho dos serviços, tais como internet com velocidade compatível com o volume de exames e computadores dentro das especificações requeridas pelos softwares utilizados;
- Disponibilizar os meios para acesso remoto para que a equipe da Micromed possa prestar os serviços de suporte previstos neste contrato;
- Possuir planos de contingência para garantir a continuidade de suas operações em casos de indisponibilidade dos serviços ou término da relação comercial entre as partes;
- Realizar backup acerca dos relatórios, gráficos, exames e laudos, caso queiram ter referidos itens disponíveis por um prazo superior a 12 meses;
- Não enviar para a Plataforma conteúdos ilícitos ou que violem direitos de terceiros, assumindo total responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes do uso indevido;
- Não adulterar, se apropriar ou modificar, por qualquer meio, as funcionalidades da Plataforma ou quaisquer sistemas auxiliares, sem a autorização expressa da Micromed;
- Zelar por boas práticas de segurança e tomar providências para que seus usuários e Clientes Finais adotem as mesmas práticas;
- Não violar as diretivas de segurança da Plataforma.
São direitos e obrigações da Micromed:
- Fornecer o acesso à Plataforma de acordo com os serviços contratados pelo Cliente e o serviço de suporte, nos termos deste contrato;
- Manter a guarda dos dados dos laudos trafegados pelo prazo de 12 meses após a data de entrada do exame na Plataforma;
- Manter a disponibilidade dos serviços em conformidade com as disposições deste contrato e realizar os acréscimos necessários em caso de contratação de serviços adicionais.

Dados pessoais e informações de saúde

A Micromed adota processos internos e desenvolve seus produtos em conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil aplicável à segurança, privacidade e proteção de dados pessoais e sensíveis, especialmente no que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme detalhado em sua Política de Privacidade.
A Micromed implementa mecanismos técnicos e administrativos voltados à proteção das informações armazenadas na Plataforma, oferecendo suporte ao Cliente no cumprimento de suas obrigações legais — as quais são distintas e independentes das obrigações assumidas pela Micromed.
As informações armazenadas na Plataforma serão classificadas em categorias específicas, com tratamento adequado a cada tipo:
- Dado pessoal: Informações que possam identificar direta ou indiretamente um paciente ou usuário da Plataforma;
- Dado pessoal sensível: Informações relacionadas à saúde dos pacientes, identificadas ou identificáveis, armazenadas e processadas na Plataforma;
- Dado anonimizado: Informações que, após tratamento, não permitem a identificação do titular;
- Informação não protegida: Dados que não se enquadram como pessoais ou sensíveis, e que não possuem restrição legal quanto à sua utilização.
A Micromed reafirma seu compromisso com o cumprimento da legislação vigente sobre proteção de dados e mantém controles contínuos de segurança e governança da informação.

Sigilo e confidencialidade

As partes comprometem-se a tratar como confidenciais todas as informações comerciais, técnicas ou estratégicas às quais tiverem acesso em razão da relação contratual, independentemente de qualquer formalidade específica. Isso inclui, mas não se limita a: dados sobre carteiras de clientes, volumes de serviços, participação de mercado, políticas comerciais, preços, processos de negócios e técnicos, sistemas informatizados e planos estratégicos.
O dever de confidencialidade se estende por todo o período de vigência deste contrato e continuará vigente mesmo após seu término, sendo vedado o compartilhamento ou divulgação das informações sigilosas, sob pena de responsabilização pelos danos eventualmente causados.
Não serão consideradas confidenciais as informações que:
- Já eram de conhecimento da outra parte antes da assinatura deste contrato, de forma comprovada;
- Se tornarem públicas sem violação deste contrato;
- Forem classificadas como "informações não protegidas".
É permitido às partes divulgar a existência da relação comercial estabelecida por este contrato, desde que não revelem detalhes protegidos por sigilo.

Propriedade intelectual

As marcas, nomes, logotipos, produtos, serviços, processos, sistemas e demais elementos que compõem a Plataforma ou sistemas complementares são de titularidade exclusiva da Micromed, sendo protegidos pelas leis de propriedade intelectual, independentemente de registro formal.
Ao inserir na Plataforma modelos de laudos, textos, comentários ou qualquer outro conteúdo relacionado aos serviços prestados, o Cliente reconhece que tais materiais serão considerados informações não protegidas e desde já autoriza, de forma irrevogável e gratuita, o uso desses conteúdos pela Micromed para quaisquer finalidades legítimas, sem que seja devido qualquer pagamento ou compensação.
O Cliente compromete-se a não remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual, marcas registradas ou qualquer identificação relacionada aos direitos da Micromed presentes nos sistemas, interfaces ou documentos fornecidos.

Disposições gerais

É vedado ao Cliente revender ou sublicenciar os serviços ou produtos da Micromed sem autorização expressa e por escrito.
Nenhuma das partes poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, qualquer de suas obrigações previstas no presente contrato, sem a prévia e expressa concordância da outra parte. Não serão interpretadas como cessão, estando assim permitidas as operações de reorganização societária envolvendo quaisquer das partes, bem como atos que impliquem na alteração de controle societário.
A nulidade ou invalidez de qualquer das disposições do presente contrato não implicará na nulidade ou invalidade das demais, que permanecerão em vigor.
A eventual tolerância a alguma violação deste acordo não implica em nenhum tipo de aceitação e mudança nos termos deste acordo ou renúncia de direitos.
Este instrumento constitui o acordo integral entre o Cliente e a Micromed no que diz respeito ao assunto deste termo, se anula e substitui quaisquer outros acordos anteriores, contemporâneos, ou termos e condições aplicáveis a assuntos deste acordo. Estes termos não criam quaisquer direitos de terceiros beneficiários.
Este Contrato será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de São Paulo / SP, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência deste juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.